AREsp 2791188 - DECISAO

AREsp 2791188 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedentes firmes sobre a indevida cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Culpa Recíproca, Retenção, Multa Contratual, Corretagem, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa Culpa Recíproca Retenção +5 more

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedentes firmes sobre a indevida cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.