AREsp 2753962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HABITASEC SECURITIZADORA S/A; Apelante: FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/agravado: JOSÉ ESTEVAM TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

HABITASEC SECURITIZADORA S/A

Agravante

FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelante

JOSÉ ESTEVAM TOMAZ

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da securitizadora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às promessas de compra e venda de imóvel
  3. 3 percentual de retenção na devolução de parcelas (10% retenção)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto já atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC.