AREsp 2753962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; portanto, não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: JOSÉ ESTEVAM TOMAZ; Agravante / Apelante: FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelada / Segunda Ré: HABITASEC SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmulas/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Dano Moral Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

JOSÉ ESTEVAM TOMAZ

Autor

FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Apelante

HABITASEC SECURITIZADORA S/A

Apelada / Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às promessas de compra e venda de imóvel
  2. 2 Legitimidade passiva da securitizadora cessãria e responsabilidade solidária
  3. 3 Percentual de retenção sobre parcelas pagas em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; portanto, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.