AREsp 2717931 - DECISAO

AREsp 2717931 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83), tornando inviável o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: CAMBIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BIG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

CAMBIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 vedação ao revolvimento de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivos constitucionais arrolados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83), tornando inviável o exame do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.