AREsp 2581836 - DECISAO

AREsp 2581836 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise de fatos e provas, concluindo pela insuficiência de elementos para demonstrar o descumprimento contratual; conhecer o recurso especial implicaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: M3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

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Parties

M3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento contratual que autorizasse a resolução do contrato
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 474 e 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise de fatos e provas, concluindo pela insuficiência de elementos para demonstrar o descumprimento contratual; conhecer o recurso especial implicaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.