REsp 2185301 - DECISAO

REsp 2185301 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento da Corte de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, determinando-se que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil seja a taxa SELIC e que esta não seja cumulada com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE SAO JOAO DEL REY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: WILLIAN MARCIO ITABORAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 568/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Súmula 568/stj Súmula 543/stj

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Parties

CIDADE VERDE SAO JOAO DEL REY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

WILLIAN MARCIO ITABORAHY

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios referidos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento da Corte de origem e a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, determinando-se que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil seja a taxa SELIC e que esta não seja cumulada com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.