AREsp 2660313 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial e em prova dos autos, de modo que a reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: LUIS BETTIO TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Coação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Coação +2 more

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Parties

LUIS BETTIO TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada contrariedade a dispositivos do CC/02 e do CPC/2015
  3. 3 nulidade contratual por coação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial e em prova dos autos, de modo que a reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.