AREsp 2179880 - DECISAO

AREsp 2179880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso: as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente, não havendo omissão tratada nos embargos de declaração, a cláusula contratual que fixa retenção de 25% em caso de resolução por culpa do contratante constitui pena convencional mínima indenizatória nos termos do art. 416 do Código Civil, e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial alegado; por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% apenas em relação à verba devida pela recorrente.

Parties
Autora: VALÉRIA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS; Recorrente; 2ª Ré: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA.; 1ª Ré: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; 3ª Ré: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em relação à recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Construção Por Administração, Sucumbência E Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Construção Por Administração Sucumbência E Honorários +3 more

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Parties

VALÉRIA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS

Autora

C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente; 2ª Ré

ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

1ª Ré

CONSTRUTORA CALPER LTDA

3ª Ré

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão sob o art. 1.022 do CPC quanto ao regime de obra por administração
  2. 2 aplicabilidade ou não da legislação consumerista às partes (relação de consumo vs contrato de investimento/construção por administração)
  3. 3 validade de cláusula de irretratabilidade e irreversibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso: as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente, não havendo omissão tratada nos embargos de declaração, a cláusula contratual que fixa retenção de 25% em caso de resolução por culpa do contratante constitui pena convencional mínima indenizatória nos termos do art. 416 do Código Civil, e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial alegado; por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% apenas em relação à verba devida pela recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em relação à recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, somente no tocante à verba honorária devida pela recorrente.