AREsp 2792605 - DECISAO

AREsp 2792605 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a tese de fortuito externo, registrando que o prazo final para entrega (já com tolerância de 180 dias) era anterior à pandemia e que as provas trazidas eram posteriores; incumbia à recorrente o ônus da prova (art. 373, II CPC) e o reexame das conclusões fático-probatórias e contratuais está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Constatado o atraso excessivo, superando o mero dissabor, restou configurado o dano moral. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 ocorrência de fortuito externo/força maior
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a tese de fortuito externo, registrando que o prazo final para entrega (já com tolerância de 180 dias) era anterior à pandemia e que as provas trazidas eram posteriores; incumbia à recorrente o ônus da prova (art. 373, II CPC) e o reexame das conclusões fático-probatórias e contratuais está vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Constatado o atraso excessivo, superando o mero dissabor, restou configurado o dano moral. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se