AREsp 2765323 - DECISAO

AREsp 2765323 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois o acórdão de origem examinou fundamentadamente as razões da nulidade do contrato (alienação de imóvel pertencente a menor sem observância das formalidades legais), de modo que o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e majorando os honorários recursais.

Parties
Agravante: MILTON CESAR CHAVES CORREA; Autor: MARCOS ANTONIO LOUREIRO DE ALMEIDA; Autor: SUELEN LUCAS; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Negócio Jurídico, Compra E Venda De Imóvel Pertencente a Menor, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Nulidade De Negócio Jurídico Compra E Venda De Imóvel Pertencente a Menor Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

MILTON CESAR CHAVES CORREA

Agravante

MARCOS ANTONIO LOUREIRO DE ALMEIDA

Autor

SUELEN LUCAS

Autor

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do contrato de compra e venda de imóvel pertencente a menor por falta de autorização judicial
  3. 3 possibilidade de a parte valer-se da própria torpeza para suscitar a nulidade do contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois o acórdão de origem examinou fundamentadamente as razões da nulidade do contrato (alienação de imóvel pertencente a menor sem observância das formalidades legais), de modo que o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e majorando os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento