REsp 2180429 - DECISAO

REsp 2180429 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença tendo em vista que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 e a cláusula contratual que prevê devolução de até 50% dos valores pagos, no caso de rescisão em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, está em conformidade com o art. 67-A da referida lei, de modo que não há ilegalidade na previsão contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SPE EMPREENDIMENTO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecimento Da Sentença
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Cláusula Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei 13.786/2018 em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Limite de retenção de valores em caso de desistência do comprador (25% ou 50%)
  3. 3 Revisão de cláusula penal e compatibilização com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença tendo em vista que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 e a cláusula contratual que prevê devolução de até 50% dos valores pagos, no caso de rescisão em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, está em conformidade com o art. 67-A da referida lei, de modo que não há ilegalidade na previsão contratual, devendo prevalecer o pacta sunt servanda e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Publique-se.