AREsp 2754796 - DECISAO

AREsp 2754796 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição, por consolidar-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é devida taxa de fruição/ocupação quando se trata de contrato de compra e venda de lote não edificado; mantiveram-se, contudo, o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na origem e não foram majorados honorários recursais.

Parties
Agravante: SUZANA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: ALBERTO BARBOZA DA SLVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Compra E Venda De Imóvel (lote), Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Compra E Venda De Imóvel (lote) Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUZANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ALBERTO BARBOZA DA SLVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cobrança da taxa de fruição/ocupação em contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 alegada violação dos arts. 51, II e IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição, por consolidar-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é devida taxa de fruição/ocupação quando se trata de contrato de compra e venda de lote não edificado; mantiveram-se, contudo, o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na origem e não foram majorados honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição