AREsp 2782627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a condenação por litigância de má-fé, sendo determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NG EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Adimplemento Substancial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Adimplemento Substancial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

NG EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 80, II, 81 e 475 do Código Civil
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 pedido de resolução do contrato por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a condenação por litigância de má-fé, sendo determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.