REsp 2180923 - DECISAO

REsp 2180923 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação à taxa de ocupação/fruição porque o imóvel discutido é lote não edificado, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, nessa hipótese, a resolução contratual não enseja enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, tornando indevida a cobrança da taxa de fruição/ocupação.

Parties
Recorrente: KAREN AMABILY ZANIRATO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da taxa de ocupação/fruição
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Arras (sinal), Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Arras (sinal) Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KAREN AMABILY ZANIRATO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado
  2. 2 interpretação dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 retenção de quantias e arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação à taxa de ocupação/fruição porque o imóvel discutido é lote não edificado, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, nessa hipótese, a resolução contratual não enseja enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, tornando indevida a cobrança da taxa de fruição/ocupação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da taxa de ocupação/fruição

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da taxa de ocupação/fruição sobre o lote não edificado
  • Publique-se