AREsp 2791488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, fixou retenção de 20% por razões motivadas (ausência de comprovação de despesas da construtora e ausência de edificação que autorizasse taxa de fruição) e o conhecimento do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7) e esbarraria em óbices sumulares relativos à divergência (Súmula 83).

Parties
Recorrente: AVT EMPREENDIMENTO JARDIM DOS LAGOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

AVT EMPREENDIMENTO JARDIM DOS LAGOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em distrato de compromisso de compra e venda (20% vs 25%)
  2. 2 possibilidade de cobrança cumulativa de taxa de fruição e cláusula penal
  3. 3 necessidade de comprovação de edificação para cobrança de taxa de fruição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, fixou retenção de 20% por razões motivadas (ausência de comprovação de despesas da construtora e ausência de edificação que autorizasse taxa de fruição) e o conhecimento do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7) e esbarraria em óbices sumulares relativos à divergência (Súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.