AREsp 2790123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque, quanto às matérias relativas ao valor e à forma de restituição, o exame exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante / Recorrente: JUÉRCIO LUIS BURGARDT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Qualidade, Restituição Do Valor, Dano Moral, Prova Pericial, Súmulas E Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Vício De Qualidade Restituição Do Valor Dano Moral Prova Pericial +2 more

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Parties

JUÉRCIO LUIS BURGARDT FILHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 possível violação dos arts. 141, 492, 998 e 1.010, II e IV, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18, §1º, I

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque, quanto às matérias relativas ao valor e à forma de restituição, o exame exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.