AREsp 2604646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não havia omissão no acórdão estadual (logo, não houve violação do art. 1.022 do CPC), que o Tribunal de origem decidiu corretamente o mérito com base no conjunto probatório e determinou a devolução dos valores pagos a título de res sperata por ausência da contrapartida da disponibilização da área; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Locação, Res Sperata, Força Maior, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locações Rescisão Contratual Contrato De Locação Res Sperata Força Maior Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

UNITAH CARRÃO SUL EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 54 da Lei 8.245/1991
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 devolução de valores pagos a título de res sperata por falta de disponibilização do espaço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não havia omissão no acórdão estadual (logo, não houve violação do art. 1.022 do CPC), que o Tribunal de origem decidiu corretamente o mérito com base no conjunto probatório e determinou a devolução dos valores pagos a título de res sperata por ausência da contrapartida da disponibilização da área; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.