AREsp 2718512 - DECISAO

AREsp 2718512 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: ausência de demonstração da vulneração ao art. 32-A da Lei 13.786/2018 e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se a reiterar razões de mérito e alegações genéricas.

Parties
Agravante: SETJARDIM SCHMITT LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA; Parte Agravada (autor Na Origem): ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Art. 32 a Da Lei 13.786/2018, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Art. 32 a Da Lei 13.786/2018 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SETJARDIM SCHMITT LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA

Agravante

ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO

Parte Agravada (autor Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da alegada violação do art. 32-A da Lei 13.786/2018
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 debate sobre incidência de taxa de fruição em lote sem edificação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: ausência de demonstração da vulneração ao art. 32-A da Lei 13.786/2018 e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se a reiterar razões de mérito e alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravante em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.