AREsp 2701865 - DECISAO

AREsp 2701865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; deu-se também assentimento ao entendimento da Corte (Súmula 568/STJ) quanto à indenização por benfeitorias quando a irregularidade é sanável.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA.; Agravado: MOACIR RICARDO; Agravada: FABIOLA ATANAZIO DE OLIVEIRA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Benfeitorias Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA.

Agravante

MOACIR RICARDO

Agravado

FABIOLA ATANAZIO DE OLIVEIRA RICARDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias e sanabilidade de irregularidade (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; deu-se também assentimento ao entendimento da Corte (Súmula 568/STJ) quanto à indenização por benfeitorias quando a irregularidade é sanável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial