REsp 2025178 - DECISAO

REsp 2025178 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem consideraram incontroverso o inadimplemento em razão das provas documentais (carimbos bancários e cheques não compensados) e corretamente indeferiram produção probatória considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Inadimplemento Contratual, Cheques, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Prova E Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Devolução De Valores Inadimplemento Contratual Cheques Justiça Gratuita +4 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 442 CPC/2015)
  2. 2 inadimplemento por cheques não compensados (art. 396 CC/2002)
  3. 3 devolução dos valores auferidos pelo cessionário e risco de enriquecimento ilícito (art. 884, par. único, CC/2002)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem consideraram incontroverso o inadimplemento em razão das provas documentais (carimbos bancários e cheques não compensados) e corretamente indeferiram produção probatória considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.