AREsp 2791290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da recorrente, aplicando-se a Súmula 543 do STJ (restituição integral das parcelas), fixando os juros de mora desde a citação e a correção monetária desde cada desembolso; além disso, a matéria relativa ao art. 67-A da Lei 4.591/1964 não foi prequestionada, havendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à imutabilidade da conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento/decisão Colegiada De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Valores Pagos, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Valores Pagos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento/decisão Colegiada De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF
  2. 2 possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos (art. 67-A, Lei 4.591/1964)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de resolução de contrato por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da recorrente, aplicando-se a Súmula 543 do STJ (restituição integral das parcelas), fixando os juros de mora desde a citação e a correção monetária desde cada desembolso; além disso, a matéria relativa ao art. 67-A da Lei 4.591/1964 não foi prequestionada, havendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à imutabilidade da conclusão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.