AREsp 2759825 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, mantendo o entendimento de que, em rescisão por culpa da promitente vendedora, deve haver restituição integral das parcelas pagas e que os juros moratórios incidem a partir da citação, mas não estando demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A; Agravante: SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Juros De Mora Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

SAO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição integral das parcelas em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído
  3. 3 configuração e prova do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, mantendo o entendimento de que, em rescisão por culpa da promitente vendedora, deve haver restituição integral das parcelas pagas e que os juros moratórios incidem a partir da citação, mas não estando demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.

Orders

  • Exclusão da indenização por dano moral
  • Publique-se