REsp 2172610 - DECISAO

REsp 2172610 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte consolidada antes da Lei nº 13.786/2018 afasta a cobrança de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado por inexistir enriquecimento sem causa, e o decurso de longo prazo na posse pelo comprador não altera esse entendimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retenção de valores a título de taxa de fruição, mantendo-se a sucumbência recíproca e indeferida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERLEY LAURENTINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LAURENTINO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a retenção de valores a título de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado?
  2. 2 O decurso de longo período de posse pelo promitente comprador autoriza a cobrança de taxa de fruição/ocupação?
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência anterior à Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte consolidada antes da Lei nº 13.786/2018 afasta a cobrança de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado por inexistir enriquecimento sem causa, e o decurso de longo prazo na posse pelo comprador não altera esse entendimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retenção de valores a título de taxa de fruição, mantendo-se a sucumbência recíproca e indeferida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a retenção de valores a título de taxa de fruição
  • Manter a sucumbência recíproca conforme o acórdão recorrido