AREsp 2662927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente os dispositivos do Código Civil (arts. 593 e ss., 602 e 603) para fixar a indenização em 50% do valor devido até o final do contrato, entendimento não rebatido pela recorrente, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Resilição Unilateral, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Resilição Unilateral Contrato De Prestação De Serviços Contrato De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INFOTEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 113, §1º, IV e 423 do Código Civil quanto à interpretação do contrato de adesão
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual unilateral imotivada e responsabilidade civil decorrente
  3. 3 aplicação dos arts. 593, 602 e 603 do Código Civil a contratos por tempo certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente os dispositivos do Código Civil (arts. 593 e ss., 602 e 603) para fixar a indenização em 50% do valor devido até o final do contrato, entendimento não rebatido pela recorrente, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.