REsp 2149326 - DECISAO

REsp 2149326 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (os fundamentos do acórdão do TJSC — art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, com redação dada pela Lei n. 13.786/2018, e art. 6º, V, do CDC — não foram impugnados nas razões do recurso especial) e por deficiência dialética do recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a validade do termo de rescisão consensual e a possibilidade de retenção prevista na legislação aplicável, demonstrando que o crédito do comprador era inferior ao que deveria à vendedora em razão da rescisão.

Parties
Recorrente/autor: Dyeison Jordão Rocha; Recorrida/ré: Construtora Cavaler LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Revisão Contratual, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Revisão Contratual Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

Dyeison Jordão Rocha

Recorrente/autor

Construtora Cavaler LTDA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita em afronta ao art. 492 do CPC
  3. 3 validade do termo de rescisão à luz da Lei n. 13.786/2018 e art. 32-A da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (os fundamentos do acórdão do TJSC — art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, com redação dada pela Lei n. 13.786/2018, e art. 6º, V, do CDC — não foram impugnados nas razões do recurso especial) e por deficiência dialética do recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a validade do termo de rescisão consensual e a possibilidade de retenção prevista na legislação aplicável, demonstrando que o crédito do comprador era inferior ao que deveria à vendedora em razão da rescisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra o recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º