REsp 2117198 - DECISAO

REsp 2117198 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que, rescindido o contrato com devolução dos valores, a indenização pela ocupação é devida desde a transferência da posse até a entrega do bem, deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: IDEAL BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Posse, Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Ocupação
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Posse Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Ocupação

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Parties

IDEAL BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da indenização pela ocupação do imóvel
  2. 2 aplicação da taxa de fruição na rescisão contratual
  3. 3 retorno das partes ao estado anterior após rescisão

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que, rescindido o contrato com devolução dos valores, a indenização pela ocupação é devida desde a transferência da posse até a entrega do bem, deu-se provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a taxa de ocupação tem como termo inicial a data em que a posse foi transferida ao adquirente até a efetiva entrega do bem.