AREsp 2637987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERRAS AL SPE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal/retenção, Prescrição, Súmulas Do STJ, Correção Monetária, Responsabilidade Por Tributos Pro Rem, Inscrição Em Cadastros De Crédito E Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Cláusula Penal/retenção Prescrição Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

TERRAS AL SPE RIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de cláusula penal de retenção de 20%
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12,5% para 15% sobre o proveito econômico, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.