AREsp 2795922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de prova dos fatos constitutivos, art. 373, I, CPC), a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ALBERTO DIVINO DA SILVA; Agravada: HELENA GOMES DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Veículo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Veículo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALBERTO DIVINO DA SILVA

Agravante

HELENA GOMES DE SOUZA E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação dos fatos constitutivos pelo autor conforme art. 373, I, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de prova dos fatos constitutivos, art. 373, I, CPC), a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido