AREsp 2641695 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoro os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I; Autora: SUZANA DA SILVA ZANINI; Rés: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Contratos Imobiliários Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Compromisso De Compra E Venda +3 more

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Parties

CONTEMPORANEO DESIGN RESORT I

Agravante

SUZANA DA SILVA ZANINI

Autora

outros

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração específica da desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 interpretação dos arts. 32, § 2º, 58 a 62 e 63 da Lei n. 4591/64 e do art. 373, I, do CPC (alegações da agravante)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoro os honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.