AREsp 2551454 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela culpa exclusiva da recorrente, circunstância que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º do CPC, impedindo conhecimento dessa tese, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega das obras decorreu de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, excluindo a responsabilidade da construtora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, § 3º, III do CDC quanto à culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Existência de ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela culpa exclusiva da recorrente, circunstância que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 85, § 2º do CPC, impedindo conhecimento dessa tese, e foi determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.