AREsp 2617376 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou claramente de que forma o acórdão teria violado normas federais apontadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas aferidas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: IVONE REIS CHAVES; Co Recorrente/primeiro Apelante: JOÃO BATISTA DA SILVA; Recorrido/segundo Apelante: NEILTON FERREIRA DE OZÊDA; Recorrida/segunda Apelante: NILVA GOMES PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Produçã O De Prova, Cláusula Penal Compensatória
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Produçã O De Prova +1 more

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Parties

IVONE REIS CHAVES

Recorrente/agravante

JOÃO BATISTA DA SILVA

Co Recorrente/primeiro Apelante

NEILTON FERREIRA DE OZÊDA

Recorrido/segundo Apelante

NILVA GOMES PEREIRA FERREIRA

Recorrida/segunda Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 10 do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 157 do Código Civil (lesão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou claramente de que forma o acórdão teria violado normas federais apontadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, mesmo superado esse óbice, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e das provas aferidas pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15.