AREsp 2791874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de registro do contrato, fixou de forma razoável a retenção de 10% dos valores pagos com base nas peculiaridades do caso; acolher a tese da agravante exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial, e havia óbices sumulares quanto ao conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: SPE CALDAS URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Retenção De Valores, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

SPE CALDAS URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 9.514/1997 na ausência de registro do contrato
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em resolução de contrato com cláusula de alienação fiduciária não registrada
  3. 3 fixação de percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de registro do contrato, fixou de forma razoável a retenção de 10% dos valores pagos com base nas peculiaridades do caso; acolher a tese da agravante exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial, e havia óbices sumulares quanto ao conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.