AREsp 2811347 - DECISAO

AREsp 2811347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o cumprimento de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) de demonstrar que a não concessão do financiamento não decorreu de sua culpa; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Recorrido: LIZANDRO DA ROSA; Recorrida: ALINE WOEHL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revisitada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Perdas E Danos, Financiamento Habitacional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Perdas E Danos Financiamento Habitacional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

LIZANDRO DA ROSA

Recorrido

ALINE WOEHL DA ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revisitada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 389, 475 e 884 do Código Civil
  2. 2 configuração de enriquecimento sem causa
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por não obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou o cumprimento de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) de demonstrar que a não concessão do financiamento não decorreu de sua culpa; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento na Súmula n. 7/STJ e art. 373, I, CPC).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.