AREsp 2789999 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e RISTJ), e, subsidiariamente, porque a revisão do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais implicaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Leilão Extrajudicial Retenção De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 67-A da Lei n. 13.786/18 e 63 da Lei n. 4.591/64
  2. 2 legalidade do leilão extrajudicial
  3. 3 abusividade da cláusula de retenção (cláusula 6.4)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e RISTJ), e, subsidiariamente, porque a revisão do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais implicaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).