AREsp 2752002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ considerou que não havia omissão ou obscuridade quanto à legislação aplicável e ao retorno ao status quo ante, que o Tribunal de origem corretamente interpretou o contrato como divisível em etapas e que o primeiro pagamento correspondeu à fase de projeto, razão pela qual o recorrido pode reter os valores relativos a essa fase; além disso, o recorrente não especificou adequadamente a alegada violação quanto aos honorários e ao art. 85 do Código Civil, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial; a pretensão de restituição integral exigiria reexame de fatos e de...

Parties
Agravante / Recorrente: CLUBE CURITIBANO; Recorrido: CMZ GROUP IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Status Quo Ante, Súmulas De Tribunais Superiores, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CLUBE CURITIBANO

Agravante / Recorrente

CMZ GROUP IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à legislação aplicável para resolução do contrato e retorno ao status quo ante (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e alegada violação ao art. 85 do Código Civil
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) com paradigma do Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o STJ considerou que não havia omissão ou obscuridade quanto à legislação aplicável e ao retorno ao status quo ante, que o Tribunal de origem corretamente interpretou o contrato como divisível em etapas e que o primeiro pagamento correspondeu à fase de projeto, razão pela qual o recorrido pode reter os valores relativos a essa fase; além disso, o recorrente não especificou adequadamente a alegada violação quanto aos honorários e ao art. 85 do Código Civil, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial; a pretensão de restituição integral exigiria reexame de fatos e de...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.