AREsp 2794759 - DECISAO

AREsp 2794759 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: DELTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravada: Ipiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Compra Mínima, Multa Contratual, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula De Compra Mínima Multa Contratual Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Ipiranga

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto à indenização por não atingimento de litragem contratada
  3. 3 validade de cláusula de aquisição mínima e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.