AREsp 2464364 - DECISAO

AREsp 2464364 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação quanto aos danos morais e, com base no amplo exame das provas, concluiu que houve atraso superior a dois anos imputável à agravante, caracterizando falha na prestação do serviço, justificando a rescisão contratual com devolução dos valores e a condenação por danos morais de R$ 10.000,00; por se tratar de matéria de fato e estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e impede-se o reexame probatório pela Súmula 7, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de danos morais por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual e restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação quanto aos danos morais e, com base no amplo exame das provas, concluiu que houve atraso superior a dois anos imputável à agravante, caracterizando falha na prestação do serviço, justificando a rescisão contratual com devolução dos valores e a condenação por danos morais de R$ 10.000,00; por se tratar de matéria de fato e estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e impede-se o reexame probatório pela Súmula 7, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.