AREsp 2738762 - DECISAO

AREsp 2738762 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre majoração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, matéria vedada na instância especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecerem-se as peculiaridades do caso que justificaram a fixação do percentual em 20%.

Parties
Agravante: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora: Jaqueline da Silva Ferreira; Ré: São Bento Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Parcelas Pagas, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 (distrato), Correção Monetária (termo Inicial a Cada Desembolso), Comissão De Corretagem E Prescrição Trienal, Sucumbência Recíproca, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Parcelas Pagas Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 (distrato) Correção Monetária (termo Inicial a Cada Desembolso) +3 more

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Parties

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Jaqueline da Silva Ferreira

Autora

São Bento Incorporadora Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para revisar conclusão sobre peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre majoração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, matéria vedada na instância especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecerem-se as peculiaridades do caso que justificaram a fixação do percentual em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.