AREsp 2781010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autora: ANACIR MARTINS DE OLIVEIRA MARQUES; Autor: ANTONIO MARQUES DE ATAIDE; Agravante / Recorrente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANACIR MARTINS DE OLIVEIRA MARQUES

Autora

ANTONIO MARQUES DE ATAIDE

Autor

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Base de cálculo do percentual de retenção de 10% (valor pago vs. valor atualizado do contrato)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais.