AREsp 2667712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1095 e REsp n. 1.891.498/SP) de que o registro do contrato de compra e venda com alienação fiduciária tem natureza constitutiva, de modo que, na ausência de registro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em vez da Lei n. 9.514/97; por consequência, não se verificou violação dos dispositivos alegados pela recorrente.

Parties
Agravante: TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios

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Parties

TG ACROPOLE LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos sujeitos à Lei n. 9.514/97 na hipótese de ausência de registro do contrato de alienação fiduciária
  2. 2 natureza constitutiva do registro do contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  3. 3 prevalência da Lei n. 9.514/97 sobre o CDC quando o contrato está devidamente registrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1095 e REsp n. 1.891.498/SP) de que o registro do contrato de compra e venda com alienação fiduciária tem natureza constitutiva, de modo que, na ausência de registro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em vez da Lei n. 9.514/97; por consequência, não se verificou violação dos dispositivos alegados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.