AREsp 2723377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC quanto ao dissídio jurisprudencial), limitando-se a repetir as mesmas razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; por isso aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: IVANEIDE VAZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Multa Contratual, Perdas E Danos, Fruição De Imóvel, Danos Morais, Inexigibilidade De Indenização De Edificação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prescrição (art. 206, §5º, I, Cc), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Multa Contratual Perdas E Danos Fruição De Imóvel Danos Morais Inexigibilidade De Indenização De Edificação +4 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

IVANEIDE VAZ PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC quanto ao dissídio jurisprudencial), limitando-se a repetir as mesmas razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; por isso aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.