AREsp 2265794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a quitação restou inviabilizada pela conduta da promitente vendedora, havia depósito judicial que poderia garantir o pagamento total ou parcial do débito, e a notificação prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 745/1969 não caracteriza automaticamente inadimplemento absoluto apto a ensejar rescisão contratual; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Mora, Notificação Extrajudicial (decreto Lei N. 745/1969), Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Mora Notificação Extrajudicial (decreto Lei N. 745/1969) Compensação De Créditos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 745/1969, por si só, caracteriza inadimplemento absoluto apto a ensejar a rescisão contratual
  2. 2 Diferença entre mora e inadimplemento absoluto e suas consequências para resolução unilateral do contrato
  3. 3 Se a existência de depósito judicial em outra demanda e a conduta da promitente vendedora impedem a rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a quitação restou inviabilizada pela conduta da promitente vendedora, havia depósito judicial que poderia garantir o pagamento total ou parcial do débito, e a notificação prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 745/1969 não caracteriza automaticamente inadimplemento absoluto apto a ensejar rescisão contratual; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intimem-se