AREsp 2811862 - DECISAO

AREsp 2811862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, comprovou o atraso na obra, verificou que a ré purgou a mora mediante acordo com assinatura eletrônica da autora, e que a autora inadimpliu parcelas do financiamento ocasionando adjudicação; manteve-se a sentença que reconheceu a devolução de 70% das quantias pagas com retenção de 30% nos termos do art. 67-A da Lei 4.591/64, e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autora: FABIANA CRISTINA SANTANA AMARO; Recorrida/ré: CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOSPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Lei 4.591/64, Acordo De Indenização, Adjudicação/extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIANA CRISTINA SANTANA AMARO

Recorrente/autora

CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOSPE LTDA.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve ou não assinatura do acordo e purgação da mora pela ré
  3. 3 Responsabilidade pela rescisão contratual (inadimplemento da autora ou da ré)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, comprovou o atraso na obra, verificou que a ré purgou a mora mediante acordo com assinatura eletrônica da autora, e que a autora inadimpliu parcelas do financiamento ocasionando adjudicação; manteve-se a sentença que reconheceu a devolução de 70% das quantias pagas com retenção de 30% nos termos do art. 67-A da Lei 4.591/64, e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a sentença que determinou a restituição de 70% das quantias pagas e a retenção de 30% pela ré, nos termos do art. 67-A da Lei 4.591/64.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.