REsp 2177163 - DECISAO

REsp 2177163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na apreciação de fatos, provas e interpretação contratual, concluiu que a aplicação do percentual contratual de retenção (10%) implicaria desvantagem exagerada ao consumidor, situação que autoriza revisão do distrato; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cláusulas de perda total ou substancial das prestações pagas.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula De Retenção, Abusividade Contratual, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Cláusula De Retenção Abusividade Contratual Taxa De Fruição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de retenção contratual após a Lei 13.786/2018
  2. 2 Abusividade da cláusula de retenção e desvantagem exagerada ao consumidor
  3. 3 Proibição de reexame de provas e interpretação contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na apreciação de fatos, provas e interpretação contratual, concluiu que a aplicação do percentual contratual de retenção (10%) implicaria desvantagem exagerada ao consumidor, situação que autoriza revisão do distrato; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cláusulas de perda total ou substancial das prestações pagas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo.