REsp 2185828 - DECISAO

REsp 2185828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e pela deficiência de fundamentação quanto a temas suscitados (Súmula 284/STF), bem como pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: MUNIRA MOHAMAD ANNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Aviso Prévio Contratual, Súmulas STF, Dissídio Jurisprudencial, Litigância Predatória
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito Aviso Prévio Contratual Súmulas STF +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

MUNIRA MOHAMAD ANNAN

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e pela deficiência de fundamentação quanto a temas suscitados (Súmula 284/STF), bem como pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios de 13% para 18% sobre o valor da causa
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente