AREsp 2739151 - DECISAO

AREsp 2739151 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito relevantes (incluindo acesso ao imóvel, individualização de matrículas, culpa dos promitentes compradores, existência de comprovantes de pagamento não vinculados à amortização do contrato, conexão entre ação principal e reconvenção, e pretensão de restituição de bens), não havendo violação do art. 489 do CPC. Os agravantes não demonstraram ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e não impugnaram fundamento decisório suficiente adotado pelo TJ/MT (aplicando-se Súmula 283/STF). Tampouco comprovaram dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte...

Parties
Agravantes/autores: GUMERCINDO VICENTE PEREIRA; Agravantes/autores: ELZA MARIA DA SILVA PEREIRA; Agravados/reconvindos: MARIA LUCIA BRAGA; Agravados/reconvindos: JOÃO ANDERSON BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
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Parties

GUMERCINDO VICENTE PEREIRA

Agravantes/autores

ELZA MARIA DA SILVA PEREIRA

Agravantes/autores

MARIA LUCIA BRAGA

Agravados/reconvindos

JOÃO ANDERSON BRAGA

Agravados/reconvindos

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenização / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  3. 3 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito relevantes (incluindo acesso ao imóvel, individualização de matrículas, culpa dos promitentes compradores, existência de comprovantes de pagamento não vinculados à amortização do contrato, conexão entre ação principal e reconvenção, e pretensão de restituição de bens), não havendo violação do art. 489 do CPC. Os agravantes não demonstraram ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e não impugnaram fundamento decisório suficiente adotado pelo TJ/MT (aplicando-se Súmula 283/STF). Tampouco comprovaram dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC