AREsp 2795624 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, não havendo prova de que os serviços foram obstados pelas contratantes; admitir o pedido da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LILIAN ALVES - ACABAMENTOS EM GESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476, Cc), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476, Cc) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LILIAN ALVES - ACABAMENTOS EM GESSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, não havendo prova de que os serviços foram obstados pelas contratantes; admitir o pedido da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.