AREsp 2726129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à justiça gratuita) nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: JUAN JOSE CANDALIJA REBOLLO; Autor: PATRICIA MARTINEZ; Réu; Agravante: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Justiça Gratuita Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JUAN JOSE CANDALIJA REBOLLO

Autor

PATRICIA MARTINEZ

Autor

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Réu; Agravante

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à justiça gratuita) nem demonstrou que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.