AREsp 2668321 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite retenção entre 10% e 25% sobre o total das quantias pagas em rescisão contratual por iniciativa do comprador, de modo que não se aplica a utilização do valor atualizado do contrato como base de cálculo; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, aplicando‑se ainda a Súmula 568/STJ e majorando‑se os honorários recursais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.; Agravante: M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Base De Cálculo, Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios, Arbitragem Em Contrato De Consumo
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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA.

Agravante

M PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da cláusula penal (valor atualizado do contrato vs. valores pagos)
  2. 2 percentual de retenção em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 nulidade de cláusula compromissória em contrato de consumo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite retenção entre 10% e 25% sobre o total das quantias pagas em rescisão contratual por iniciativa do comprador, de modo que não se aplica a utilização do valor atualizado do contrato como base de cálculo; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, aplicando‑se ainda a Súmula 568/STJ e majorando‑se os honorários recursais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.