AREsp 2814272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento, determinando-se o conhecimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a pretensão com base na jurisprudência do STJ (Tema 1.095), porquanto a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária deverá observar a Lei n. 9.514/1997 quando aplicável, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor conforme a orientação vinculante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Parte Adversa/interessada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Direito Potestativo, Restituição De Quantias, Dano Moral, Jurisprudência Vinculante (tema 1.095)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Direito Potestativo Restituição De Quantias +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Adversa/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral (direito potestativo) pelo promitente-comprador
  3. 3 Efeitos do registro do contrato de alienação fiduciária e requisitos para alienação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento, determinando-se o conhecimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a pretensão com base na jurisprudência do STJ (Tema 1.095), porquanto a resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária deverá observar a Lei n. 9.514/1997 quando aplicável, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor conforme a orientação vinculante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (Tema 1.095).